Português LEGAL PROTECTION IN THE FIELD OF TESTS CARRIED OUT ON ANIMALS
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https://doi.org/10.61389/rjdsj.v10i16.7669Abstract
The objective of this research is to look for explain how the laboratarian tests in animais work and wich laws defines the limits of this practice. For this purpose, it will be made a historical analyse about the legislation of animals protection, realizing an approach of bioethics point of view. In addition, it will be treated the principals Brazilian laws that seek to minimize that situation of bad treatment and cruelty with animals, as will be made a comparative analyse between the Brazilian legislation and the international one. It will be given emphasis in how the cosmetic industry realizes its tests with animals, demonstrating the reality behind of products desenvolved through the description of the methods utilized in its tests, and it will be presented alternative methods for the end of animals tests. The methodology utilized will be the deductive method with theoric and qualitative search. At the end of this research, it can be understood that the principal question that prevents the efficacy of laws is lack of supervision and punitive sanctions
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