Português LEGAL PROTECTION IN THE FIELD OF TESTS CARRIED OUT ON ANIMALS

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Authors

DOI:

https://doi.org/10.61389/rjdsj.v10i16.7669

Abstract

The objective of this research is to look for explain how the laboratarian tests in animais work and wich laws defines the limits of this practice. For this purpose, it will be made a historical analyse about the legislation of animals protection, realizing an approach of bioethics point of view. In addition, it will be treated the principals Brazilian laws that seek to minimize that situation of bad treatment and cruelty with animals, as will be made a comparative analyse between the Brazilian legislation and the international one. It will be given emphasis in how the cosmetic industry realizes its tests with animals, demonstrating the reality behind of products desenvolved through the description of the methods utilized in its tests, and it will be presented alternative methods for the end of animals tests. The methodology utilized will be the deductive method with theoric and qualitative search. At the end of this research, it can be understood that the principal question that prevents the efficacy of laws is lack of supervision and punitive sanctions

Author Biographies

VITÓRIA MARTINS COIMBRA, UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MATO GROSSO DO SUL (UEMS)

Advogada. Graduada em Direito pela Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS). U.U. Dourados/MS

GABRIEL LUIS BONORA VIDRIH FERREIRA, Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS)

Orientador. Doutor em Direitos Difusos e Coletivos pela PUC-SP no Projeto Temático Direito Minerário Ambiental (Convênio com a VALE S.A). Mestre em Direito Ambiental pela UEA - Universidade do Estado do Amazonas. Especialista em Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável pela PUCPR - Pontifícia Universidade Católica do Paraná.  Líder dos Grupos de Pesquisa "LEGISLAÇÃO, GESTÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL" e "DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL". Tem experiência na área de Direito e Gestão Ambiental, Direito Agrário, Direito Urbanístico e Direito Minerário. Coordenador do Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direitos Difusos e Coletivos  e Coordenador Adjunto do Curso de Graduação em Direito da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS). U.U. Dourados/MS.

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Published

2023-12-06

How to Cite

MARTINS COIMBRA, V., & VIDRIH FERREIRA, G. L. B. (2023). Português LEGAL PROTECTION IN THE FIELD OF TESTS CARRIED OUT ON ANIMALS. REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, 10(16), 192–228. https://doi.org/10.61389/rjdsj.v10i16.7669

Issue

Vol. 10 No. 16 (2023): Revista Jurídica Direito, Sociedade e Justiça

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Artigos

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