CONSTITUCIONAL GUARANTESS TO BENEFICIARIES OF CONTINUED BENEFIT
Visualizações: 64DOI:
https://doi.org/10.61389/rjdsj.v11i17.8280Abstract
O presente artigo busca apresentar as garantias previstas na Constituição Federal de 1988 aos brasileiros beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC). O BPC, previsto no texto constitucional e disciplinado pela LOAS (Lei nº 8.742/1993), concretiza a dignidade da pessoa humana, os direitos fundamentais e da personalidade dele decorrentes, sobretudo no contexto que se vive boa parte da população brasileira. O benefício destina-se a dois grupos sociais, os idosos e as pessoas com deficiência, estes que apresentam impossibilidade de manutenção econômica própria ou por sua família, passando por uma análise socioeconômica para a percepção de um salário mínimo frente sua vulnerabilidade. Busca-se demonstrar a importância da existência e funcionalidade de um benefício, que atua nos princípios da assistência social, para efetivação do descrito na constituição como direitos inerentes a dignidade humana.
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
O envio de trabalho implica que seu(s) autor(es) concede(m), formal e gratuitamente, à Revista Direito Sociedade e Justiça, os direitos autorais, caso o mesmo seja aceito para publicação, de o incluir, publicar e divulgar em qualquer meio, inclusive em arquivos virtuais, Cd-Rom (ou equivalente), revistas impressas, na página virtual do curso, etc..
Caso referida revista, em qualquer dos seus meios de publicação, sejam comercializadas ou de alguma forma patrocinadas, não retirará a natureza de gratuidade anteriormente prevista.
Os trabalhos publicados terão caráter subsidiário para os usuários na elaboração dos seus estudos, pesquisas, trabalhos científicos e acadêmicos, bem como demais atividades pedagógicas, podendo ser impressos para essa finalidade, sendo que a utilização para fim diverso do aqui estabelecido dependerá de autorização do autor e do conselho editorial da revista.