Th

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Authors

DOI:

https://doi.org/10.61389/rjdsj.v11i17.8438

Abstract

The General Data Protection Law (LGPD) Law 13,853/19 brought the main foundations: a) the protection of personal data; b) respect for privacy; c) informational self-determination; and d) the inviolability of intimacy, honor and image. The present work aims to analyze the application of this regulation to Extrajudicial Services, focusing on aspects such as guaranteeing publicity and its adequacy to the terms of the LGPD and changes in routines in notarial and registry activities. The need for data protection in Brazil was examined, which was quite deficient until the sanction of the LGPD, and the influences within the scope of extrajudicial notary offices regarding determinations of care with the processing of personal data, especially due to the fact that many of the services provided concern the provision of certificates that contain sensitive data from several people. Thus, it was inferred that the restrictions imposed on access to this type of information do not violate the principle of publicity, but merely regulate what was previously carried out in an unrestricted manner, with the sharing of data without the consent or awareness of those involved. This time, the research problem consists of: how to apply the LGPD, based on data protection to bodies in which advertising is essential? The production was based on critical bibliographical documentary research, based on legal texts and other legal documents related to the topic. Evidently, this research did not exhaust the subject, but it was possible to bring to discussion some of the main aspects linked to the theme.

Author Biographies

Giovanna Porto Floriano VENTURA, UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL (UEMS)

Graduada em Direito pela Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS). U.U. Dourados/MS.

Marcos ALCARÁ, UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL (UEMS)

Orientador. Doutor em Direito Constitucional pela ITE - Bauru/SP (2020). Especialista em Metodologia do Ensino Superior na UNIGRAN - Dourados/MS (2003). Mestre em Processo Civil pela UNIPAR - Umuarama/PR (2013). Graduado em Direito pela UNIGRAN - Dourados/MS (2001). Docente dos Cursos de Graduação em Direito, e Pós-Graduação em Direitos Difusos e Coletivos e Pesquisador da UEMS-Dourados/MS.

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Published

2024-04-14

How to Cite

VENTURA, G. P. F., & ALCARÁ, M. (2024). Th. REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, 11(17), 13–33. https://doi.org/10.61389/rjdsj.v11i17.8438

Issue

Vol. 11 No. 17 (2024): Revista Jurídica Direito, Sociedade e Justiça

Section

Artigos

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