The Succession of Digital Assets in Brazil

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Authors

Abstract

This article aims to analyze the succession of digital assets in Brazil, through the presentation of general concepts about succession law and subsequently the introduction of the topic involving digital assets and the way in which their transmission is treated, given the absence of specific legislation on the subject. The problem presented is centered on legislative omission and how this may affect the personality rights of the deceased when personal information is transmitted. The article also exposes the current Brazilian scenario in relation to digital inheritance, mentioning the existence of Bills, as well as court rulings that demonstrate the treatment that has been given to the subject. In the end, it is concluded that there is a need for legislative provisions on the subject, as well as for the Brazilian population to become aware of the measures to be adopted.

Author Biographies

Julia Souza da COSTA, Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS)

Acadêmica do Curso de Graduação em Direito da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS)

Hassan HAJJ, UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL (UEMS)

Orientador. Graduação em Ciências Jurídicas - Faculdades Integradas de Dourados, atual UNIGRAN (1985), Especialização em Processo Civil e Metodologia do Ensino Superior - UNIGRAN (1997) e Mestrado em Direito pela Universidade de Brasília (2002). Professor da Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD) e da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS).

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Published

2024-07-01

How to Cite

COSTA, J. S. da, & HAJJ, H. (2024). The Succession of Digital Assets in Brazil . REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, 11(18), 1–22. Retrieved from https://periodicosonline.uems.br/index.php/RJDSJ/article/view/8646

Issue

Vol. 11 No. 18 (2024): Revista Jurídica Direito, Sociedade e Justiça

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Artigos

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