VIABILIDADE DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS ANTE O EFEITO DEVOLUTIVO DOS RECURSOS

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Autores

  • Nágila Gomes de Oliveira UNIGRAN
  • Fabiana Corrêa Garcia Pereira de Oliveira

DOI:

https://doi.org/10.61389/rjdsj.v8i12.5285

Resumo

O procedimento instituído nos Juizados Especiais é orientado pelos princípios da informalidade, celeridade, concentração, economia e simplicidade. Seu objetivo é tornar a prestação jurisdicional mais acessível, notadamente, à população carente. Esses princípios norteiam todo o processo, inclusive na fase recursal, trazendo uma sistemática mais simples do que a estabelecida pelo Código de Processo Civil, que será aplicado apenas de forma subsidiária em caso de omissão, desde que em consonância com as regras da Lei 9.099/95. Por esta razão, faz-se oportuna a análise das normas específicas que regem os Juizados Especiais Cíveis, esclarecendo suas particularidades e possíveis divergências, garantindo a concreta prestação jurisdicional àqueles que buscam um processo mais célere, com um menor número de formalidades a fim de alcançar uma solução que atenda aos seus interesses.

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Publicado

2021-09-11

Como Citar

Oliveira, N. G. de, & Oliveira, F. C. G. P. de. (2021). VIABILIDADE DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS ANTE O EFEITO DEVOLUTIVO DOS RECURSOS. REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, 8(12). https://doi.org/10.61389/rjdsj.v8i12.5285

Edição

v. 8 n. 12 (2021)

Seção

Artigos

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