RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO PELO TRÂNSITO SEGURO
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https://doi.org/10.61389/rjdsj.v9i14.7215Palavras-chave:
Direito, trânsito, processo civil, constituição e responsabilidadeResumo
Este trabalho de pesquisa destina-se a estudar a responsabilidade do poder público pelo trânsito seguro no Brasil, abordando a legislação pertinente sobre o tema, em especial, o previsto na Constituição Federal de 1988, no Código de Trânsito Brasileiro e no Código Civil, permitindo um repensar das normas postas e em aplicação pelos órgãos de trânsito nos âmbitos municipal, estadual e federal.
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