A liquidez contemporanea e a adoção por casais homoafetivos

Ana Julia Rocha Rodrigues, Francielle Pires Duarte Sommer

Resumo


Sendo o Estado concebido, em seu artigo 3°, inciso IV da Constituição de 1988, como um Estado democrático de Direito, fundamentado no princípio de direitos iguais, ainda há obstáculos no âmbito social e legislativo sobre o tema.

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ISSN - 2318-7034

Curso de Direito da UEMS - Unidade Universitária de Dourados

Núcleo de Estudos e Pesquisas em Direito, Estado, Constituição e Direitos Fundamentais e Humanos - UEMS