Como a pensão alimentícia é tratada atualmente no Brasil

Ayslan Costa Teixeira, Kethlyn de Olinda Ferreira, Sanny Bruna Oliveira Fernandes, Lourdes Rosalvo Silva dos Santos

Resumo


A pensão alimentícia ao filho, não tem como objetivo somente o direito à alimentação, mas visa também, à educação, saúde, lazer, cultura e a dignidade do alimentando. Os alimentos devem ser prestados aos filhos obrigatoriamente até sua maioridade, aos 18 anos, sendo devida além de tal idade, se o filho cursar faculdade, até o término desta. A ação de alimentos é regulamentada pela Lei nº 5.478/68. A Lei de Alimentos possibilitou uma maior celeridade nos processos de alimentos, uma vez que através desta, o juiz pode fixar os alimentos provisórios, devendo retroagir à data da citação, devidos até a decisão final. Este trabalho discorrerá acerca da pensão alimentícia com enfoque voltado para as crianças, visando garantir condições dignas de vida para as mesmas dentro do nosso atual Estado e informar a população sobre esse assunto que vem acontecendo com frequência nas últimas décadas

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ISSN - 2318-7034

Curso de Direito da UEMS - Unidade Universitária de Dourados

Núcleo de Estudos e Pesquisas em Direito, Estado, Constituição e Direitos Fundamentais e Humanos - UEMS