A (I)LICITUDE PROCESSUAL DA PROVA FACE À VIOLABILIDADE DO DIREITO AO SIGILO DE COMUNICAÇÃO TELEFÔNICA

Lucas de Azambuja Portela Cardoso, Priscila Elise Alves de Vasconcelos

Resumo


Este estudo tem por intuito analisar a eventual admissibilidade de prova obtida por meio ilícito no processo penal, assim configurada por violar direitos fundamentais expressos no artigo 5º da Carta Magna do Brasil, especificamente o direito ao sigilo de comunicação, à intimidade e à privacidade, bem como discutir acerca da licitude das gravações clandestinas e ambientais.
Palavras-chave: Prova ilícita. Direito processual penal. Constitucionalidade. Principiologia.

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Referências


ANTONIETTO, Caio. Novos meios de obtenção de prova e direitos fundamentais em conflito no processo penal. Disponível em: . Acesso em:

de jul. 2018.

BRASIL, Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado, 1988. Disponível em .

BRASIL, Lei n.º 3689. Código de Processo Penal. Rio de Janeiro: 03 de outubro de 1941. Disponível em .

BARROSO, Luís Roberto. A viagem redonda: habeas data, direitos constitucionais e as provas ilícitas. Rio de Janeiro: A Lei das S.A., 2º volume, 1996. Disponível em: . Acesso em: 10 de jul.2018.

BARBOSA, Ruchester Marreiros. É prova lícita a confissão por gravação ambiental de Michel Temer?. Disponível em: . Acesso em: 19 de julho de 2018.

STF, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE 583937 QO-RG, j. 19.11.2009, rel. Min. Cezar Peluso. Disponível em .

BRASIL, Lei n.º 9.784. Lei do Procedimento Administrativo. Brasília: 29 de janeiro de 1999. Disponível em .

GRINOVER, Ada Pellegrini. As nulidades no processo penal. 6ª ed. São Paulo: Saraiva, 1996.


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ISSN - 2318-7034

Curso de Direito da UEMS - Unidade Universitária de Dourados

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