Vol. 13 No. 21 (2026): Revista Jurídica Direito, Sociedade e Justiça - RJDSJ - Jan.-Jun./2026

Artigos

• THE The Anticipation of Asset Seizure in Tax Enforcement Proceedings A CRITICAL ANALYSIS OF THE INTERPRETATION OF ARTICLE 854 OF THE CPC BY STATEMENT II, ​​NO. 22 OF FONEF AND ITS JURISPRUDENTIAL REPERCUSSIONS IN THE TRF3

  Bruno Luiz RAMOS LOPES, Cleverson Daniel DUTRA

  1 - 24

  • pdf (Portuguese)

  DOI: https://doi.org/10.61389/ny0t4r60

• A COOPERAÇÃO ENTRE NAÇÕES SOB O VIÉS DO DIREITO PENAL INTERNACIONAL

  Lincon MONTEIRO BENITES

  25 - 34

  • pdf (Portuguese)

  DOI: https://doi.org/10.61389/qq1gqy30

• THE INSTITUTIONAL CRISIS OF THE THREE BRANCHES OF GOVERNMENT AND THE INERTIA IN PROMOTING FUNDAMENTAL GUARANTEES IN THE BRAZILIAN PRISON SYSTEM: THE ROLE OF THE FEDERAL SUPREME COURT IN LIGHT OF ADPF 347 – JUDICIAL ACTIVISM OR ULTIMATE GUARDIAN OF THE CONSTITUTION?

  Daniel Bustamante, Antônio Leal

  35 - 50

  • pdf (Portuguese)

  DOI: https://doi.org/10.61389/nefww251

• A FLEBILIZAÇÃO PROBATÓRIA E O ACESSO À JUSTIÇA DE TRABALHADORES RURAIS Análise empírica das decisões do TRF1 (2019–2025)

  Amanda LEÃO DE REZENDE, Lilian SILVA DO AMARAL SUZUKI

  51 - 82

  • PDF (Portuguese)

  DOI: https://doi.org/10.61389/2ap62f06

• AS TENDÊNCIAS NA REGULAÇÃO GLOBAL E NACIONAL DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

  Eduardo COSTA WANDERLEY CARVALHO FILHO

  83 - 93

  • pdf (Portuguese)

  DOI: https://doi.org/10.61389/n7q3ty14

• COMPLIANCE AND BUSINESS ETHICS CHALLENGES AND OPPORTUNITIES IN THE BRAZILIAN LEGAL CONTEXT

  Antonio Vital de MORAES JÚNIOR

  94 - 116

  • pdf (Portuguese)

  DOI: https://doi.org/10.61389/mgkwp516

• DIREITO E ECONOMIA NA PERSPECTIVA DA LEI DO BEM EVIDÊNCIAS E CONEXÃO COM O MATO GROSSO DO SUL

  Nicolas DAMASCENO DO NASCIMENTO SILVA, Claudemira Tereza ASSUNÇÃO, Eliana LAMBERTI

  117 - 142

  • pdf (Portuguese)

  DOI: https://doi.org/10.61389/zwefh160

• BETWEEN FILTERS AND REALITY: THE ILLUSION OF SUCCESS ON SOCIAL MEDIA AND THE FUTURE OF WORK A ILUSÃO DO SUCESSO NAS REDES SOCIAIS E O FUTURO DO TRABALHO

  Isabella MELO DE AQUINO, Alessandra FREI SILVA

  143 - 158

  • pdf (Portuguese)

  DOI: https://doi.org/10.61389/zxvp4958

• IMPORTUNAÇÃO SEXUAL EM TRANSPORTES PÚBLICOS UMA ANÁLISE JURÍDICO-PENAL E SOCIOLÓGICA DA VIOLÊNCIA DE GÊNERO NO ESPAÇO URBANO

  Giovanna JOVINO DOS SANTOS, Mylena DE OLIVEIRA ALENCAR

  159 - 176

  • pdf (Portuguese)

  DOI: https://doi.org/10.61389/tzemq921

• RESTORATIVE JUSTICE: AN ANALYSIS OF ITS APPLICATION IN THE JUDICIARY OF MATO GROSSO DO SUL UMA ANÁLISE SOBRE A APLICAÇÃO NO PODER JUDICIÁRIO DO MATO GROSSO DO SUL

  Ian Odara ARAUJO LEAL, Ordália ALVES DE ALMEIDA, Thiago MELIM BRAGA

  177 - 187

  • pdf (Portuguese)

  DOI: https://doi.org/10.61389/qa6xte31

• LAICISM AND NEUTRALITY OF THE STATE, AND CONFESSIONAL EDUCATION IN PUBLIC SCHOOLS: An Analysis of ADI 4439 Uma Análise da ADI 4439

  Lauro JOPPERT SWENSSON JR., Thaiany MOARA DA SILVA

  188 - 223

  • pdf (Portuguese)

  DOI: https://doi.org/10.61389/4xzad928

• IMPROVING SOLID WASTE MANAGEMENT AND THE CIRCULAR ECONOMY IN BRAZIL THROUGH THE IMPLEMENTATION OF REVERSE LOGISTICS

  Mateus MACIEL RIBAS, Gabriel Luis BONORA VIDRIH FERREIRA

  224 - 260

  • pdf (Portuguese)

  DOI: https://doi.org/10.61389/kw17y598

• The Impact of artificial intelligence on brazilian civil procedure

  Larissa Souza Mattos, Marcos ALCARÁ

  261 - 276

  • pdf (Portuguese)

  DOI: https://doi.org/10.61389/78df1q43

• SAÚDE E SEGURANÇA OCUPACIONAL NA ERA DIGITAL

  Drielli SERAPIÃO AFONSO, Wanise CABRAL SILVA

  277 - 298

  • pdf (Portuguese)

  DOI: https://doi.org/10.61389/3vpd4r02

• VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE MOTORISTAS DE APLICATIVO E PLATAFORMAS DIGITAIS UMA ANÁLISE JURÍDICA COMPARATIVA

  Jamile BEZERRA CANTALICE, Walberto BARBOSA DA SILVA, Rodrigo Anderson FERREIRA OLIVEIRA

  299 - 312

  • pdf (Portuguese)

  DOI: https://doi.org/10.61389/0t8men71