A INCONSTITUCIONALIDADE DO CADASTRO DE PEDÓFILOS
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https://doi.org/10.61389/rjdsj.v8i12.3556Abstract
O presente trabalho tem por objetivo analisar as principais características da lei estadual nº 5.038, de 31 de julho de 2017, bem como investigar se a mesma é constitucional ou inconstitucional visto que ainda é motivo de discussão em assembleias e ainda fazem alterações para o seu correto funcionamento.References
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