AGRIFOOD LAW AND INTELLECTUAL PROPERTY

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Authors

  • PAULO HENRIQUE FARIA Universidade Federal de Goiás
  • Português Universidade Federal de Goiás (UFG)

DOI:

https://doi.org/10.61389/rjdsj.v9i13.6813

Keywords:

Segurança alimentar, propriedade intelectual, produção rural, direitos constitucionais

Abstract

The modern agri-food model encourages Brazilian rural producers to sell a large part of their production abroad, as well as to specialize in a few products, which has led to the replacement of domestic food crops by the generation of commodities for sale in the commerce International.


This fact has meant a significant reduction in the area occupied by agriculture for the cultivation of foodstuffs from the basic basket, causing an increase in food prices and inflation. It is important to remember that inflation has a greater impact on poor people than on the rich, generating a significant income commitment.


In this step, the intersection of the study between Agri-Food Law and intellectual property is necessary to find out to what extent this impact on the latter, notably to verify whether public policies currently existing in Brazil are sufficient to change the course of the increase in the of hunger in the country.

Author Biography

Português, Universidade Federal de Goiás (UFG)

Programa de Pós-Graduação em Direito Agrário da Universidade Federal de Goiás (PPGDAUFG)

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Published

2022-05-20

How to Cite

FARIA, P. H., & Português, P. (2022). AGRIFOOD LAW AND INTELLECTUAL PROPERTY. REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, 9(13), 155–160. https://doi.org/10.61389/rjdsj.v9i13.6813