FUNDAMENTAL RIGHT TO WATER: GUARANTEE OF HUMAN DIGNITY

Visualizações: 309

Authors

  • LUCÉLIA BATISTA RODRIGUES Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS)
  • NADINE BOLZAN AMARILHA Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS)
  • LORECI GOTTSCHALK NOLASCO Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS)

DOI:

https://doi.org/10.61389/rjdsj.v9i13.6948

Keywords:

Water, Fundamental Right. Dignity. Public policy.

Abstract

The study aims, through bibliographic, documentary and legislation review, to analyze the need to establish the right to water as a fundamental right, as proposed by the United Nations, as well as to understand the role of Law, the State and society in protecting this fundamental element of human dignity and health. The lack of accessibility of drinking water for everyone, the urgency of its preservation, both by the State and Brazilian society, are some of the challenges pointed out. Participatory management, consistent with the ability of the public sector to integrate society as a partner in the elaboration, execution and supervision of government actions, can be a skillful instrument to ensure that drinking water, in abundance and of quality, is enjoyed by all Brazilians.

Author Biographies

LUCÉLIA BATISTA RODRIGUES, Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS)

Acadêmica do Curso de Graduação em Direito da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS)

NADINE BOLZAN AMARILHA, Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS)

Acadêmica do Curso de Graduação em Direito da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS)

LORECI GOTTSCHALK NOLASCO, Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS)

Doutorado em Biotecnologia e Biodiversidade pela Universidade Federal de Goiás, com a tese Regulamentação Jurídica da Nanotecnologia. Docente e Pesquisadora da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS). Coordenadora do Projeto de Pesquisa: "O DIREITO NA SOCIEDADE DIGITAL - Estudos sobre 'disrupção tecnológica' e 'interrupção regulatória'". Coordenadora Pedagógica do Projeto de Extensão: "Empresa Júnior de Consultoria Jurídica-acadêmico da UEMS de Dourados/MS".

References

ÁVILA, Humberto. Teoria dos Princípios: da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 4ª ed. São Paulo: Malheiros, 2005.

BRASIL, Águas do Reuso, instrumento de um novo modelo de gestão de águas. 2020.Disponível em: http://aguasdobrasil.org/artigo/reuso/. Acesso em 31 de outubro de 2021.

BRASIL. Ambiente Legal, [S. l.], p. 1-12, 30 maio 2021. Disponível em: https://www.ambientelegal.com.br/quase-40-da-agua-potavel-no-brasil-e-desperdicada-aponta-levantamento-do-instituto-trata-brasil/. Acesso em: 29 out. 2021.

BRASIL. Congresso. Câmara dos Deputados. Aprovado projeto que prevê medidas contra desperdício de água. Brasília: Câmara dos Deputados, 2019. Disponível em: https://www.camara.leg.br/noticias/601141-APROVADO-PROJETO-QUE-PREVE-MEDIDAS-CONTRA-DESPERDICIO-DE-AGUA. Acesso em 01 de Agosto de 2021.

BRASIL. Decreto n° 24.643, de 10 de julho de 1934. Institui o Código das Águas. Rio de Janeiro, 1934. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d24643compilado.htm. Acesso em: 01 de novembro de 2021.

BRASIL. INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA. PNSB 2017: Abastecimento de água atinge 99,6% dos municípios, mas esgoto chega a apenas 60,3%. 2020. Disponível em: https://agenciadenoticias.ibge.gov.br/agencia-sala-de-imprensa/2013-agencia-de-noticias/releases/28324-pnsb-2017-abastecimento-de-agua-atinge-99-6-dos-municipios-mas-esgoto-chega-a-apenas-60-3. Acesso em 29 de outubro de 2021.

BRASIL. Congresso. Câmara dos Deputados. Aprovado projeto que prevê medidas contra desperdício de água. Brasília: Câmara dos Deputados, 2019. Disponível em: https://www.camara.leg.br/noticias/601141-APROVADO-PROJETO-QUE-PREVE-MEDIDAS-CONTRA-DESPERDICIO-DE-AGUA. Acesso em 01 de Agosto de 2021.

BRASIL. Congresso. Câmara dos Deputados. Proposta muda Constituição para tornar acesso à água potável direito fundamental, 2021. Fonte: Agência Câmara de Notícias Disponível em: https://www.camara.leg.br/noticias/751772-proposta-muda-constituicao-para-tornar-acesso-a-agua-potavel-direito-fundamental/. Acesso: 01 de novembro de 2021.

BRASIL. Tribunal Superior Eleitoral. Plebiscito de 1993. Disponível em: https://www.tse.jus.br/eleicoes/plebiscitos-e-referendos/plebiscito-1993. Acesso em 31 de Março de 2022.

BRASIL. Lei Federal nº 11.445/200 de 5 de janeiro de 2007. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico; cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico. Brasília, 2007. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11445.htm. Acesso em 28 de outubro de 2021.

BRASIL. Lei nº 6.938 de 1981: Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente. 1981.

CAESB. Seca no DF, rodízio de água, 2018. Disponível em: https://www.caesb.df.gov.br/8-portal/noticias/564. Acesso em 01 de dezembro de 2021.

DECLARAÇÃO Universal dos Direitos da Água. Disponível em: <http://www.ambie ntebrasil.com.br/composer.php3?base=./agua/doce/index.html & conteudo=./agua/declaracaoag ua.html> Acesso em: 20 nov. 2008.

IBGE. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas. Uso da internet, televisão e celular no Brasil. 2019 Disponível em: https://educa.ibge.gov.br/jovens/materias-especiais/20787-uso-de-internet-televisao-e-celular-no-brasil.html. Acesso em 31 de março de 2022.

HESSE Konrad. A Força Normativa da Constituição (Die normative Kraft der Verfassung). Tradução de Gilmar Ferreira Mendes. Editor Sergio Antonio Fabris. Porto Alegre: 1991.

HABERMAS, Jürgen. Direito e democracia: entre facticidade e validade. Rio de Janeiro: Tempo Brasileiro, 1997. v. 2.

MACHADO, Paulo Affonso Leme. Recursos Hídricos: Direito Brasileiro e Internacional. São Paulo: Malheiros, 2002, p.13.

MORAES, Alexandre. Direito Constitucional. 17.ed. São Paulo: Atlas, 2005.

MORAES, Alexandre. Direitos humanos fundamentais. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2011.

ONU. Declaração Universal dos Direitos das Águas. 1992. Disponível em: http://www.direitoshumanos.usp.br/index.php/Meio-Ambiente/declaracao-universal-dos-direitos-da-agua.html. Acesso em: 01 de novembro de 2021.

ONU. O Direito Humano à Água e Saneamento. Disponível em: https://www.google.com/url?sa=t&source=web&rct=j&url=https://www.un.org/waterforlifedecade/pdf/human_right_to_water_and_sanitation_media_brief_por.pdf&ved=2ahUKEwiAwaX0n5HyAhUjA9QKHZ37DxgQFjACegQIERAC&usg=AOvVaw09OF82bk7FPZ4hke1W-qkn. Acesso em 01 de Agosto de 2021.

ONU. O direito humano à água e ao saneamento. Disponível em: https://www.un.org/waterforlifedecade/human_right_to_water.shtml. Acesso em 01 de Agosto de 2021.

ONU. Programa de Água e Saneamento. O género no programa de água e saneamento. 2010. Disponível em:

http://www.wsp.org/wsp/sites/wsp.org/files/publications/WSP-gender-water-sanitation.pdf.

PALAVIZINI, Roseane. A Educação Ambiental na integração de políticas públicas para a construção da governança da água e do território. Disponível em: <http://www.mma.gov.br/estruturas/161/_publicacao/161_publicacao0410201102513 2.pdf>. Acesso em 31.10.2021

PORTAL, Ambiente legal et al. Quase 40% da água potável no Brasil é desperdiçada, aponta levantamento do instituto Trata. Disponível em: https://www.ambientelegal.com.br/quase-40-da-agua-potavel-no-brasil-e-desperdicada-aponta-levantamento-do-instituto-trata-brasil/. Acesso em 31 de outubro de 2021.

SEN, A. K. Development as freedom. New York: Anchor Books, 2000.

UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA. Pesquisadores defendem políticas de reutilização da água. Unb Ciência, 2011. Disponível em: https://unbciencia.unb.br/humanidades/51-arquitetura-e-urbanismo/237-pesquisadores-defendem-politicas-de-reutilizacao-da-agua. Acesso em 01 de novembro de 2021.

Downloads

Published

2022-05-20

How to Cite

RODRIGUES, L. B., AMARILHA, N. B. ., & NOLASCO, L. G. (2022). FUNDAMENTAL RIGHT TO WATER: GUARANTEE OF HUMAN DIGNITY. REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, 9(13), 61–76. https://doi.org/10.61389/rjdsj.v9i13.6948

Issue

Vol. 9 No. 13 (2022): Revista Jurídica Direito, Sociedade e Justiça

Section

Artigos

License

O envio de trabalho implica que seu(s) autor(es) concede(m), formal e gratuitamente, à Revista Direito Sociedade e Justiça, os direitos autorais, caso o mesmo seja aceito para publicação, de o incluir, publicar e divulgar em qualquer meio, inclusive em arquivos virtuais, Cd-Rom (ou equivalente), revistas impressas, na página virtual do curso, etc..

Caso referida revista, em qualquer dos seus meios de publicação, sejam comercializadas ou de alguma forma patrocinadas, não retirará a natureza de gratuidade anteriormente prevista.

Os trabalhos publicados terão caráter subsidiário para os usuários na elaboração dos seus estudos, pesquisas, trabalhos científicos e acadêmicos, bem como demais atividades pedagógicas, podendo ser impressos para essa finalidade, sendo que a utilização para fim diverso do aqui estabelecido dependerá de autorização do autor e do conselho editorial da revista.

Most read articles by the same author(s)