THE EFFICIENCY OF CONSENT TOWARDS INFORMATIONAL (HYPER)VULNERABILITY OF THE DATA HOLDER IN THE PROTECTIVE CONTEXT OF LGPD

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Authors

DOI:

https://doi.org/10.61389/rjdsj.v9i13.7005

Abstract

The current stage, called informational society, consecrated by technological democratization and the unprecedented use of personal data and for the most diverse purposes, to the point that they become true commodities. This collection and processing of data, along with the numerous advantages it offers, also presents a perverse side that must be contemplated and regulated by the legal system, which, although the LGPD sought to minimize by providing the holders with mechanisms to authorize and control this flow of your personal information, requiring from these, among other bases, free, informed and unequivocal consent, the practice has shown that (hyper)vulnerability, especially of consumers, makes this mechanism for a supposed empowerment have become a true "horse of troy”, in view of the lack of knowledge about its future developments. The purpose of this article is to investigate the extent to which consumers can give conscious and valid consent, given the context of the processing of their personal data. At this juncture, through qualitative bibliographic research, it will be sought to understand to what extent the consumer has knowledge and control of the future treatment of their personal data, freely available for a certain purpose as well as the de facto empowerment regarding its unfolding and the possibilities of revocation.

Author Biographies

AIRES DAVID LIMA, UNIVERSIDADE DE MARILIA (UNIMAR)

Doutorando em Direito pela Universidade de Marilia (UNIMAR). Mestre em Educação pela Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul - UEMS (2013). Especialista em Direito do Estado e em Direito Civil e Processo Civil pela Universidade Estácio de Sá (1997/1998); Graduado em Direito pelo Centro Universitário da Grande Dourados - UNIGRAN (1995); Docente do Curso de Direito da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS) Paranaíba-MS. Advogado.

ELIAS MARQUES MEDEIROS NETO, UNIVERSIDADE DE MARILIA (UNIMAR)

Pós Doutorado em Direito Processual Civil na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2015). Doutor em Direito Processual Civil pela PUC/SP (2014). Professor do Programa de Pós-graduação em Direito da Universidade de Marília (UNIMAR). Professor de Direito Processual Civil do IDP-SP. Foi presidente da Comissão de Defesa da Segurança Jurídica do Conselho Federal da OAB (2015/2016) e membro da Comissão Especial de Estudos do Novo Código de Processo Civil do Conselho Federal da OAB (2014/2016).

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Published

2022-06-01

How to Cite

LIMA, A. D., & MEDEIROS NETO, E. M. . (2022). THE EFFICIENCY OF CONSENT TOWARDS INFORMATIONAL (HYPER)VULNERABILITY OF THE DATA HOLDER IN THE PROTECTIVE CONTEXT OF LGPD. REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, 9(13), 226–247. https://doi.org/10.61389/rjdsj.v9i13.7005

Issue

Vol. 9 No. 13 (2022): Revista Jurídica Direito, Sociedade e Justiça

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