A EFICIÊNCIA DO CONSENTIMENTO FRENTE A (HIPER)VULNERABILIDADE INFORMACIONAL DO TITULAR DE DADOS NO CONTEXTO PROTETIVO DA LGPD

Resumen

O estágio atual, denominado sociedade informacional, consagrado pela democratização tecnológica e o uso sem precedentes dos dados pessoais e para os mais diversos propósitos, ao ponto destes se tornarem verdadeiras commodities. Essa coleta e tratamento dos dados, ao lado das inúmeras vantagens que oferece, também apresenta um lado perverso que deve ser contemplado e regulado pelo ordenamento jurídico, que, muito embora a LGPD buscasse minimizar ao munir os titulares de mecanismos para autorizar e controlar esse fluxo de suas informações pessoais, exigindo destes dentre outras bases, o consentimento livre, informado e inequívoco, a prática vem demonstrando que a (hiper)vulnerabilidade, sobretudo dos consumidores, faz com que este mecanismo para um suposto empoderamento tenha se tornado um verdadeiro “cavalo de tróia”, tendo em vista a  falta de ciência quanto aos seus desdobramentos futuros. Perquirir até que ponto o consumidor pode dar um consentimento consciente e válido, tendo em vista o contexto do tratamento de seus dados pessoais é a proposta do presente artigo. Nessa conjuntura, por meio de pesquisa bibliográfica de cunho qualitativo buscar-se-á compreender até que ponto o consumidor detém ciência e controle dos tratamentos futuro de seus dados pessoais, livremente disponibilizados para determinada finalidade bem como o empoderamento de fato quanto aos seus desdobramentos e as possibilidades de revogação.