O BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA

MUDANÇAS TRAZIDAS PELA LEI Nº 14.176 DE 2021

Abstract

O presente trabalho consiste na apresentação das mudanças dadas na concessão e manutenção do Benefício de Prestação Continuada após a entrada em vigor da Lei nº 14.176 de 2021, que alterou alguns dispositivos da Lei nº 8.742 de 1993. O estudo aponta quais foram os avanços e retrocessos decorrentes das alterações e os impactos na vida prática dos beneficiários. Para isso aborda aspectos políticos, sociais e históricos, remontando os primórdios da Assistência Social no país, tempo em que se vinculava a princípios como caridade, filantropia e solidariedade religiosa, corrente que norteou o conjunto de ações até meados da década de 40. Para além disso, traça a evolução e consagração da assistência como política pública garantida constitucionalmente, tendo em conta o advento da Carta Magna de 1988, a chamada Constituição Cidadã. Numa última análise, tece algumas considerações acerca da implantação do Benefício de Prestação Continuada e do Auxílio-inclusão, este como uma novidade, como serviços prestados pelo Sistema Único de Assistência Social – SUAS, relatando quais foram os fatores fundamentais que ensejaram a edição de novos critérios para concessão das benesses, bem como o processo foi construído a partir de intervenções do Judiciário.