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EVOLUÇÃO E EFEITOS JURÍDICOS DO ATO DE DOAR

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Authors

DOI:

https://doi.org/10.61389/rjdsj.v11i17.8416

Abstract

This scientific research seeks to understand the application of the donation contract institute in Brazil, as provided for in articles 538 to 564 of the Brazilian Civil Code Law no. 10,406/2002. Therefore, we believe that this understanding is essential so that, from there, we can reflect on its application and the legal instruments of responsibility and defense, both on the donor and the donee side, from the perspective of principles such as legal security, self-determination /liberality, principle of lawfulness, in the social sphere, specifically in bilateral legal relationships. Thus, enlightened from historical, legal and sociological aspects, we will seek to understand the context of the applicability of the donation contract from primitive to contemporary law and its effectiveness in different eras, with its legislation, social facts and legal foundations, involved in the contractual legal narrative that culminate in the formalization of the transfer of inter vivos assets.

Author Biographies

Ednaldo Inácio de LIMA, UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL (UEMS)

Acadêmico do Curso de Direito da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS)

Jennifer CHAVES, UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL (UEMS)

Academica do Curso de Direito da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS)

Renata Bruna da Silva VIEIRA, UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL (UEMS)

Acadêmica do Curso de Direito da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS)

Gabriel Luis Bonora Vidrih FERREIRA, UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL (UEMS)

Orientador. Doutor em Direitos Difusos e Coletivos pela Pontifícia Universidade Católica (PUC-SP). Mestre em Direito Ambiental pela Universidade do Estado do Amazonas (UEA). Especialista em Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável pela Pontifícia Universidade Católica (PUC-PR). Líder dos Grupos de Pesquisa "LEGISLAÇÃO, GESTÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL" e "DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL". Professor e Coordenador Adjunto do Curso de Direito da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS), Unidade Universitária de Dourados/MS.

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Published

2024-04-14

How to Cite

LIMA, E. I. de, CHAVES, J., VIEIRA, R. B. da S., & FERREIRA, G. L. B. V. (2024). Português: EVOLUÇÃO E EFEITOS JURÍDICOS DO ATO DE DOAR. REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, 11(17), 188–194. https://doi.org/10.61389/rjdsj.v11i17.8416

Issue

Vol. 11 No. 17 (2024): Revista Jurídica Direito, Sociedade e Justiça

Section

Resumos Expandidos

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