O TRATAMENTO DA APATRIDIA SOB À LUZ DA NOVA LEI DE MIGRAÇÃO
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O presente trabalho tem por objetivo discorrer acerca dos apátridas sob a luz da Lei 13.445/2017, denominada como a nova Lei de Migração. Para tanto, é feita uma breve exposição das revoluções trazidas por essa norma ao Direito Brasileiro, destacando os aspectos históricos, sociais, jurídicos e, sobretudo, as questões práticas que envolvem atemática. Com essa abordagem, é possível verificar que, ao mesmo tempo em que a lei em apreço firma uma série de direitos básicos, previstos em acordos internacionais, ela não traz definições no tocante ao processo de reconhecimento da condição de apátrida. Tal lacuna
merece ser refletida e solucionada, a fim de não restar frustrada a tentativa de redução dos casos de apatrídia, possibilitando a consolidação da perspectiva de proteção ao migrante introduzida pela lei em voga.
PALAVRAS-CHAVES: Apátridas; Lei de Migração; Direito Brasileiro.
Citas
ALTO COMISSARIADO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA REFUGIADOS. Manual de Proteção aos Apátridas de acordo com a Convenção de 1954 sobre o Estatuto dos Apátridas. Genebra: Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados, 2014. p. 5-7.
BICHARA, Jahyr-Philippe. O tratamento do apátrida na nova lei de migração: Entre avanços e retrocessos. Revista de Direito Internacional, Brasília, v. 14, n. 2, 2017. p. 236-252.
CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Principais novidades legislativas de 2017. Selecionadas e comentadas. ed. Jus Podivm, Salvador, 2018. p. 79.
GOODWIN-GILL, Guy. Convention on the Reduction of Statelessness. United Nations Audiovisual Library of International Law. United Nations, 2011. p. 2.
RAMOS, A. C. 60 anos de ACNUR: perspectivas de futuro. In: RAMOS, A. C.; RODRIGUES, G.; ALMEIDA, G. A. (orgs.). Asilo e Refúgio: semelhanças, diferenças e perspectivas. São Paulo: Editora CL-A Cultural, 2011. p. 25-26.
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