A DISTINÇÃO DO TRATAMENTO DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL NO CASO DO AUXILIO-ACIDENTE

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Authors

DOI:

https://doi.org/10.61389/rjdsj.v10i16.7677

Abstract

This article seeks to question why the individual taxpayer is treated differently from other
social security policyholders with regard to the right to receive accident assistance. Under current Brazilian
legislation, this insured person is not entitled to such social security assistance, pursuant to art. 18, §1 of
Law no. 8.213/91 and the majority jurisprudence. To reach a theoretical reference for the elaboration of
this article, academic bases were used, as well as doctrines and jurisprudence. The jurisprudential results,
for example, demonstrate the understanding of reaffirming such discrimination, however, experts in social
security law and the content of Bill 6.870/2013 understand that it is necessary to end this distinction and
include the individual taxpayer in the list of those entitled to access the accident assistance. Nevertheless,
the importance of distinguishing the temporary incapacity benefit (popularly known as “disease aid”) from
accident aid is highlighted, given that both are routinely confused by a reasonable portion of Brazilian
society.

Author Biographies

PEDRO CERVO CABRERA, Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS)

Graduado em Direito pela Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS) U.U. Dourados/MS.

ALEXANDRE LIMA SIQUEIRA, Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS)

Especialista em Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos; Graduado em Direito e Docente do Curso de Direito da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS). U.U. Dourados/MS. Procurador Jurídico.

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Published

2023-12-06

How to Cite

CABRERA, P. C., & LIMA SIQUEIRA, A. (2023). A DISTINÇÃO DO TRATAMENTO DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL NO CASO DO AUXILIO-ACIDENTE. REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, 10(16), 137–164. https://doi.org/10.61389/rjdsj.v10i16.7677

Issue

Vol. 10 No. 16 (2023): Revista Jurídica Direito, Sociedade e Justiça

Section

Artigos

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