EMENDA 97
EFEITOS E APLICABILIDADE DE POLÍTICAS PÚBLICAS DIFUSAS E COLETIVAS NA CÂMARA DE VEREADORES DE NOVA ANDRADINA - MS
Visualizações: 112DOI:
https://doi.org/10.61389/rjdsj.v10i16.7667Resumo
O trabalho verifica e analisa os efeitos da Emenda Constitucional nº 97/2017, que, entre outros dispositivos, pôs fim às coligações partidárias nos pleitos para cargos proporcionais (vereadores, deputados estaduais, distritais e federais). O objeto de estudo é a Câmara de Vereadores de Nova Andradina – MS, nas eleições municipais de 2020, a primeira sob vigência do novo texto. O intuito é averiguar como passou a se proceder a propositura de políticas públicas difusas e coletivas relacionadas ao programa partidário de cada parlamentar, a partir das novas composições do parlamento decorrentes da alteração na norma. A pesquisa parte do pressuposto de que a medida, entre outros aspectos, oportunizou aos partidos reforçar o seu papel como agente autor de propostas alinhadas aos seus respectivos estatutos, materializado no mandato dos representantes eleitos, vez que, paralelamente a partir de agora, todos os suplentes devem, obrigatoriamente, pertencer à mesma legenda do político eleito, como forma de dar seguimento ao projeto político escolhido pelos eleitores, caso venham assumir, além de evidenciar o papel do partido político não apenas no processo eleitoral, mas também no exercício do mandato. Diante disso analisamos se os objetivos do novo texto constitucional foram alcançados e se existe correlação de propostas alinhadas entre os parlamentares e seus partidos no campo dos direitos difusos e coletivos, além de explanar outras implicações, a exemplo da pluralidade de legendas e de gênero na composição do parlamento em questão.
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
O envio de trabalho implica que seu(s) autor(es) concede(m), formal e gratuitamente, à Revista Direito Sociedade e Justiça, os direitos autorais, caso o mesmo seja aceito para publicação, de o incluir, publicar e divulgar em qualquer meio, inclusive em arquivos virtuais, Cd-Rom (ou equivalente), revistas impressas, na página virtual do curso, etc..
Caso referida revista, em qualquer dos seus meios de publicação, sejam comercializadas ou de alguma forma patrocinadas, não retirará a natureza de gratuidade anteriormente prevista.
Os trabalhos publicados terão caráter subsidiário para os usuários na elaboração dos seus estudos, pesquisas, trabalhos científicos e acadêmicos, bem como demais atividades pedagógicas, podendo ser impressos para essa finalidade, sendo que a utilização para fim diverso do aqui estabelecido dependerá de autorização do autor e do conselho editorial da revista.