AMENDMENT 97: EFFECTS AND APPLICABILITY OF DIFFUSE AND COLLECTIVE PUBLIC POLICIES IN THE CHAMBER OF COUNCILORS OF NOVA ANDRADINA - MS

EFEITOS E APLICABILIDADE DE POLÍTICAS PÚBLICAS DIFUSAS E COLETIVAS NA CÂMARA DE VEREADORES DE NOVA ANDRADINA - MS

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Authors

DOI:

https://doi.org/10.61389/rjdsj.v10i16.7667

Abstract

The work verifies and analyzes the effects of Constitutional Amendment nº 97/2017, which, among other devices, put an end to party coalitions in the elections for proportional positions (councilmen, state, district and federal deputies). The object of study is the City Council of Nova Andradina - MS, in the 2020 municipal elections, the first under the new text. The aim is to find out how the proposition of diffuse and collective public policies related to the party program of each congressman began to proceed, based on the new compositions of parliament resulting from the change in the norm. The research is based on the assumption that the measure, among other aspects, made it possible for the parties to reinforce their role as an author of proposals aligned with their respective statutes, materialized in the mandate of the elected representatives, since, in parallel from now on, all alternates must, obligatorily, belong to the same party as the elected politician, as a way of following up on the political project chosen by the voters, should they take over, in addition to highlighting the role of the political party not only in the electoral process, but also in the exercise of the mandate. In view of this, we analyze whether the objectives of the new constitutional text were achieved and whether there is a correlation of proposals aligned between parliamentarians and their parties in the field of diffuse and collective rights, in addition to explaining other implications, such as the plurality of subtitles and gender in the composition of the parliament in question.

Author Biographies

MARCOS DANIEL SANTI, UNIVERSIDADEESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL (UEMS)

Jornalista. Bacharel em Direito pela FINAN. Bacharel em Comunicação Social com Habilitação em Jornalismo pela UNIGRAN. Pós-graduação lato sensu em Jornalismo Empresarial e Assessoria de Imprensa pela Estácio de Sá. Pós-graduação lato sensu em Direitos Difusos e Coletivos pela UEMS.

ROGÉRIO TURELLA, Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS)

Doutor em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo (USP). Mestre em Direito Processual e Cidadania (UNIPAR). Especialista em Direito Constitucional (UNIGRAN). Graduado em Direito (UNIGRAN). Procurador Jurídico na Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS) Professor de Ensino Superior (DE) - Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul. Professor na Graduação do Curso de Direito (Unidade de Dourados) (Disciplina de Processo Penal). Coordenador do Curso de Especialização em Segurança Pública e Fronteiras. Professor de Direito Fundamentais no Curso de Especialização em Direitos Difusos e Coletivos. Membro do Núcleo de Estudos e Pesquisas em Segurança Pública da UEMS - (NUPESP). Coordenou o Curso de Pós-Graduação lato sensu de Ciências Policiais e Gestão em Segurança Pública. Professor nos Cursos de Pós-Graduação lato sensu: 1. Segurança Pública com Ênfase em Políticas Estratégicas e Alto Comando; 2. Planejamento, Inteligência e Liderança na Segurança Pública; 3. Gestão em Segurança Pública com Ênfase em Ações de Prevenção e Combate a Incêndios, Salvamento e Defesa Civil.

Published

2023-12-06

How to Cite

SANTI, M. D., & TURELLA, R. (2023). AMENDMENT 97: EFFECTS AND APPLICABILITY OF DIFFUSE AND COLLECTIVE PUBLIC POLICIES IN THE CHAMBER OF COUNCILORS OF NOVA ANDRADINA - MS: EFEITOS E APLICABILIDADE DE POLÍTICAS PÚBLICAS DIFUSAS E COLETIVAS NA CÂMARA DE VEREADORES DE NOVA ANDRADINA - MS. REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, 10(16), 1–32. https://doi.org/10.61389/rjdsj.v10i16.7667