Utilização do TAC para solucionar conflitos em matéria ambiental: Uma alternativa à ação civil pública ambiental
Visualizações: 1388Resumo
Este trabalho buscou realizar uma investigação a respeito do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) em matéria de Direito Ambiental como uma forma de alternativa extrajudicial à Ação Civil Pública Ambiental. O TAC foi inserido na legislação brasileira, primeiramente através do Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069/1989, artigo 211, restando conhecido como instrumento que surtia efeitos nas esferas cível, penal e administrativa. Posteriormente, o Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078/1990 passou a disciplinar sobre o TAC, ampliando sua esfera tutelar para casos de natureza difusa. A questão do tempo é fundamental quando se trata da reparação de danos ambientais, isso porque, quanto maior a demora na reparação do prejuízo sofrido pelo meio ambiente mais difícil será a recuperação do bioma atingido, o que poderá gerar a irreversibilidade da situação fática, sendo a conciliação extrajudicial altamente eficaz para dirimir questões que envolvam conflitos ambientais.
PALAVRAS-CHAVE: Termo de Ajustamento de Conduta – TAC; Meio Ambiente; Conciliação Extrajudicial.
Referências
ANDRADE, Patrícia Pimentel Rabelo. As vantagens da atuação extrajudicial do Ministério Público na defesa do meio ambiente. E-GOV. Portal de e-governo, inclusão digital e sociedade do conhecimento. Disponível em http://www.egov.ufsc.br/portal/conteudo/tac-vantagens-da-atua%C3%A7%C3%A3o-extrajudicial-do-minist%C3%A9rio-p%C3%BAblico-na-defesa-do-meio-ambiente>. Acesso em 08 fev. 2017.
ACSELRAD, Henri. Ambientalização das lutas sociais - o caso do movimento por justiça ambiental. Estud. av. [online]. 2010, vol.24, n.68, pp.103-119. ISSN 0103-4014. Disponível em: http://dx.doi.org/10.1590/S0103-40142010000100010. Acesso em 10 jul. 2017.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm>. Acesso em:
fev. 2017.
______. Lei 7.347 de 1985, (Lei de ação civil pública).
______. Lei nº 6.938 de 1981, (Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA).
______. Lei n. 8.078 de 1990, (Código de Defesa do Consumidor).
______. Lei n. 13.105 de 2015, (Código de Processo Civil).
______. Lei n. 9.605 de 1998, (Sanções penais e administrativas lesivas ao meio ambiente).
______. Decreto n. 6.514 de 2008, (Infrações e sanções administrativas ao meio ambiente).
COLOMBO, Silvana Raquel Brendler. O Princípio do poluidor-pagador. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, IX, n. 28, abr 2006. Disponível em: <http://www.ambitojuridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=932>. Acesso em 25 de out. 2017.
DERANI, Cristiane. Direito ambiental econômico. São Paulo: Max Limonad, 1997.
ESTOCOLMO, Declaração. 1972. Declaração da Conferência de ONU no Ambiente Humano.
FARIAS, Talden Queiroz. Princípios gerais do direito ambiental. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, IX, n. 35, dez 2006. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=1543>. Acesso em 25 de out 2017.
FERNANDES, Maurício. Reparação do dano ambiental via TAC afasta fundamento para ação civil pública. Portal direitoambiental.com. Disponível em http://direitoambiental.com/reparacao-do-dano-ambiental-via-tac-afasta-fundamento-para-acao-civil-publica/. Acesso em 24 de out. 2017.
FILHO, José dos Santos Carvalho. Ação Civil Pública. 4ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2004.
MAZZILLI, Hugo Nigro. A defesa dos interesses difusos em juízo. 25 ed. São Paulo: Saraiva, 2012.
MAZZILLI, Hugo Nigro. Compromisso de Ajustamento de Conduta: evolução e fragilidades e atuação do Ministério Público. Revista de Direito Ambiental. vol. 41. p. 93. Jan/2006. DTR/2006/25. Disponível em http://www.mazzilli.com.br/pages/artigos/evolcac.pdf>. Acesso em 08 fev. 2017.
MEIRELLES, Delton RS. Meios alternativos de resolução de conflitos: justiça coexistencial ou eficiência administrativa?. Revista Eletrônica de Direito Processual, v. 1, n. 1, 2016. Disponível em: <http://www.e-publicacoes_teste.uerj.br/ojs/index.php/redp/article/view/23661>. Acesso em 11 de jul. de 2017.
NERY, Ana Luiza de Andrade. Compromisso de Ajustamento de Conduta: Teoria e análise de casos práticos. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010.
RODRIGUES, Geisa de Assis. Ação Civil Pública e Termo de Ajustamento de Conduta: teoria e prática. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011.
RODRIGUES, Marcelo Abelha. Direito Ambiental Esquematizado; coordenação Pedro Lenza – 3ª ed. São Paulo: Saraiva, 2016.
SIRVINSKAS, Luís Paulo. Manual de Direito Ambiental 9ª ed. São Paulo: Saraiva, 2011.
TEIXEIRA, Danielle Felix. Apontamentos sobre o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Revista Eletrônica Conteúdo Jurídico. Disponível em http://www.conteudojuridico.com.br/artigo,apontamentos-sobre-o-termo-de-ajustamento-de-conduta-tac,51738.html>. Acesso em 08 fev. 2017.
THEODORO, Suzi Huff; CORDEIRO, Pamora M. Figueiredo; BEKE, Zeke. Gestão ambiental: uma prática para mediar conflitos socioambientais. Associação Brasileira de Pós-Graduação e Pesquisa em Ambiente e Sociedade (ANPPAS, 2004), v. 30, 2004. Disponível:<http://www.nuredam.com.br/files/divulgacao/artigos/Gest%E3o%20Ambiental%20e%20Conflitos%20socioambientais.pdf>. Acesso em11 de jul. de 2017.
VIÉGAS, Rodrigo Nuñez; PINTO, Raquel Giffoni; GARZON, Fernando Novoa. Negociação e acordo ambiental: o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) como forma de tratamento dos conflitos ambientais. Heinrich BöllStiftungBrasil, 2014.
YAMAGUCHI, Cristina Keiko; SORATTO, Kátia Aurora Dalla Libera; MARIOT, Mariana Gonçalves. Aplicabilidade do termo de ajustamento de conduta (TAC) em uma indústria carbonífera de Santa Catarina e o impacto na contabilidade e no orçamento organizacional. Revista Ambiente Contabil, v. 6, n. 2, p. 220, 2014. Disponível em:<http://search.proquest.com/openview/695d077eed226dc288941bf68a3ee1cd/1?pq-origsite=gscholar&cbl=2036235>. Acesso em 10 jul. de 2017.
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
O envio de trabalho implica que seu(s) autor(es) concede(m), formal e gratuitamente, à Revista Direito Sociedade e Justiça, os direitos autorais, caso o mesmo seja aceito para publicação, de o incluir, publicar e divulgar em qualquer meio, inclusive em arquivos virtuais, Cd-Rom (ou equivalente), revistas impressas, na página virtual do curso, etc..
Caso referida revista, em qualquer dos seus meios de publicação, sejam comercializadas ou de alguma forma patrocinadas, não retirará a natureza de gratuidade anteriormente prevista.
Os trabalhos publicados terão caráter subsidiário para os usuários na elaboração dos seus estudos, pesquisas, trabalhos científicos e acadêmicos, bem como demais atividades pedagógicas, podendo ser impressos para essa finalidade, sendo que a utilização para fim diverso do aqui estabelecido dependerá de autorização do autor e do conselho editorial da revista.