O DIREITO FUNDAMENTAL AO ACESSO À JUSTIÇA E A FIXAÇÃO DO FORO DE ELEIÇÃO NOS CONTRATOS REGIDOS PELO DIREITO DO CONSUMIDOR

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Authors

  • Anderson Nunes da Silva Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS)
  • Hassan Hajj Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS).

DOI:

https://doi.org/10.61389/rjdsj.v8i11.6400

Abstract

RESUMO: O presente trabalho visa discutir a natureza jurídica da competência do foro de eleição nos contratos por adesão na relação consumerista de âmbito nacional e internacional. Bem como, utilizou-se da posição adotada pelo Código de Processo Civil e o Código de Defesa do Consumidor, assim como, da doutrina e jurisprudência. Para a presente pesquisa foi realizada pesquisa bibliográfica a partir de livros doutrinários, jurisprudências comentadas e artigos científicos sobre os temas. A partir da análise doutrinária e jurisprudencial foi possível concluir que a competência do foro de eleição de domicílio do consumidor é de natureza relativa, e o que permite que o juiz de ofício declare sua incompetência é o conteúdo que a matéria de defesa do consumidor traduz e não o instituto.

Author Biographies

Anderson Nunes da Silva, Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS)

Graduado em Direito, advogado. Especialista em Direitos Difusos e Coletivos da UEMS – Dourados; e Direito Previdenciário pelo Escola Brasileira de Direito – Centro Universitário (UNA), Belo Horizonte – MG

Hassan Hajj, Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS).

Graduação em Ciências Jurídicas - Faculdades Integradas de Dourados, atual UNIGRAN (1985), Especialização em Processo Civil e Metodologia do Ensino Superior - UNIGRAN (1997) e Mestrado em Direito pela Universidade de Brasília - MINTER/UNIGRAN (2002). Professor no Centro Universitário da Grande Dourados (UNIGRAN), na Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD) e na Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS).

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Published

2021-06-26

How to Cite

Silva, A. N. da, & Hajj, H. (2021). O DIREITO FUNDAMENTAL AO ACESSO À JUSTIÇA E A FIXAÇÃO DO FORO DE ELEIÇÃO NOS CONTRATOS REGIDOS PELO DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, 8(11). https://doi.org/10.61389/rjdsj.v8i11.6400

Issue

Vol. 8 No. 11 (2021)

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Artigos

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