O conceito heteronormativo de entidade familiar previsto pelo PL 6583/2013 e o principio da igualdade

Deivid Henri da Silva, Vânia Mara Basilio Garabini

Resumo


Este trabalho tem por objetivo demonstrar que o conceito de entidade familiar prescrito pelo artigo 2º do Projeto de Lei PL 6583/2013, baseado na
heteronormatividade, constitui manifesta lesão ao postulado constitucional da igualdade, não podendo, ipso facto, haver tratamento díspar em relação às famílias nãoheteronormativas.

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ISSN - 2318-7034

Curso de Direito da UEMS - Unidade Universitária de Dourados

Núcleo de Estudos e Pesquisas em Direito, Estado, Constituição e Direitos Fundamentais e Humanos - UEMS