A POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE PRODUTOR RURAL À LUZ DA LEI 11.101/2005 E SEUS IMPACTOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

Artur de Souza Malheiros Porém, Eliotério Fachin Dias

Resumo


Trata-se da análise da utilização do instituto da recuperação judicial, não apenas para empresa como estatui a Lei 11.101/2005, mas também para o produtor rural pessoa física. Diante da atual crise econômica se faz mister adentrar na seara da recuperação judicial, a fim de fomentar o desenvolvimento e superar a crise. A lei de Recuperação de Empresas é altamente funcional e tem por objetivo a reestruturação do passivo empresarial com a chancela do Judiciário, no entanto deixa a desejar quando prevê apenas a empresa como objeto da recuperação judicial. O projeto de Lei 6.279/2013, ainda em tramitação, prevê a inclusão no texto legal previsão expressa quanto à faculdade do registro na Junta Comercial por parte do produtor rural pessoa física para realizar o pedido de Recuperação, representando grande avanço para a sociedade. O produtor rural, assim como o empresário, desempenha papel importante para a economia do país, e é tão suscetível às forças do mercado como às suas abruptas oscilações, portanto, é evidente a importância da temática e o fomento de seu estudo.

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ISSN - 2318-7034

Curso de Direito da UEMS - Unidade Universitária de Dourados

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