Usucapião por abandono do lar: Reinserção da culpa na dissolução da relação conjugal?
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A Lei n. 12.424/2011, além de regulamentar o programa habitacional “Minha casa, Minha vida”, inseriu no Código Civil nova modalidade de usucapião. Sedimentado no direito à moradia, o instituto busca proteger aquele que permaneceu no imóvel após o abandono do lar pelo outro consorte.
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