Atos infracionais e os dispositivos de controle social da juventude: o lugar das Unidades Educacionais de Internação do Mato Grosso do Sul (UNEI - MS) em um contexto de avanço do Estado penal

Abstract

A proposta deste artigo é analisar o papel das Unidades Educacionais de Internação do Mato Grosso do Sul (UNEI - MS) enquanto dispositivo que exerce poder de controle social da juventude autora de atos infracionais, especificamente adolescentes submetidos às medidas socioeducativas de internação. O objetivo foi analisar as influências dos dispositivos legais, associados às instituições estatais de controle, em um contexto de avanço do Estado penal, que promoveram a centralidade da figura do “delinquente” sentenciado, majoritariamente, pelos crimes de roubo e tráfico de drogas, intensificado por influências da lei 11.343/2006. Essas mudanças reforçaram discursos institucionais que constroem a figura do “delinquente” sentenciado pela ilegalidade do tráfico de drogas, intensificando a criminalização da juventude e a punitividade no sistema socioeducativo. Utilizamos pesquisas bibliográficas e de dados quantitativos para traçar o perfil dos adolescentes autores de atos infracionais; assim, evidenciamos como os dados gerais do sistema de justiça criminal, quando observados a partir de recortes como raça, gênero, classe social, escolaridade e faixa etária podem apontar para a profunda seletividade da atuação desses mecanismos institucionais disciplinares das medidas socioeducativas, que confluem para um horizonte da biopolítica ligada à justiça criminal, intensificada diante deste contingente populacional com características peculiares.