O conceito heteronormativo de entidade familiar previsto pelo PL 6583/2013 e o principio da igualdade
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Este trabalho tem por objetivo demonstrar que o conceito de entidade familiar prescrito pelo artigo 2º do Projeto de Lei PL 6583/2013, baseado naheteronormatividade, constitui manifesta lesão ao postulado constitucional da igualdade, não podendo, ipso facto, haver tratamento díspar em relação às famílias nãoheteronormativas.
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