Reforma administrativa da década de 90 e a inserção do principio da eficiencia no ordenamento jurídico brasileiro

Jéssica Rocha dos Santos, Joaquim Carlos Klein de Alencar

Resumo


Trata-se do estudo de um dos princípios da Administração Pública que estão descritos no artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, o Princípio da Eficiência. Analisando o gerencialismo proveniente da Reforma Administrativa da década de 90 busca-se uma administração pública moderna e eficiente, compatível com o contexto político-social em que vivemos. Verifica-se que o supracitado princípio jurídico é de prossecução obrigatória. Ressalta-se a importância do estudo do presente tema, questionando-se qual o papel principal da eficiência em nosso ordenamento jurídico.

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ISSN - 2318-7034

Curso de Direito da UEMS - Unidade Universitária de Dourados

Núcleo de Estudos e Pesquisas em Direito, Estado, Constituição e Direitos Fundamentais e Humanos - UEMS