A FUNÇÃO SOCIAL DOS BENS DOMINIAIS NA ATUAL PERSPECTIVA JURÍDICA

Carina Marques Costa, Maria Izabel Branco Rodrigues, Joaquim Carlos Klein de Alencar

Resumo


A presente pesquisa tem por objetivo abordar o reconhecimento da função
social da propriedade dos bens públicos dominiais no Brasil. Serão analisadas, ainda, as teorias que permeiam o estudo da posse e seus fundamentos constitucionais. Além disso, pretende-se também averiguar a possibilidade de um cidadão exercer a posse de bens públicos não afetados por nenhuma atividade Estatal. No que tange a esses bens,
será realizada uma discussão entre a aplicação do interesse público e da função social, haja vista que a Constituição de 1988 não diferenciou quais propriedades devem proporcionar a utilidade social. Destarte, a gestão pública não soluciona os conflitos atuais pelo qual o país tem passado. Verifica-se a insuficiência legislativa entre a função social da propriedade pública, especificamente no que diz respeito aos bens dominiais.
PALAVRAS-CHAVE: Direito a moradia; bens ociosos; propriedade; posse

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Referências


DALLARI, Dalmo de Abreu. Elementos de teoria geral do Estado. 26. ed. São Paulo: Saraiva, 2007.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário. Cobrança Taxa de uso e ocupação do solo e espaço aéreo. Concessionários de serviço público. Dever-poder e poderdever. Instalação de equipamentos necessários à prestação de serviço público em bem público.

Lei Municipal 1.999/2002. Inconstitucionalidade. Violação. Art. 21 e 22 da Constituição Federal. Recurso Extraordinário 581.947/RO. Pleno. Min. Eros Grau. 2010. Disponível em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5464483. Acesso em: 02

ago. 2018.

GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: direito das coisas. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2010.

TUPINAMBÁ, Miguel Castro do Nascimento apud ARAÚJO, Bárbara Almeida de. A posse dos bens públicos. 1. ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2010.

BRASIL. Constituição do. Brasília: Senado Federal, 1988. Disponível em:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 02 ago. 2018.

BRASIL. Apelação nº 70049583966. Posse (bens imóveis). Ação de reintegração de posse. Posse jurídica suficientemente demonstrada. Área pública pertencente a município. Esbulho caracterizado.

MOURA, Emílio Gehem de.Os bens públicos dominiais e a função social da propriedade. 2012. Disponível em: https://repositorio.ufsm.br/bitstream/handle/1/2902/MONO

%20FINAL.pdf?sequence=1. Acesso em: 02/08/2018


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Curso de Direito da UEMS - Unidade Universitária de Dourados

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