SOBERANIA E O DIREITO DO MIGRANTE INTERNACIONAL NA NOVA LEI DE MIGRAÇÃO

Cassia Regina Calça, Jiuliani Santos Rocha, Eliotério Fachin Dias

Resumo


A Lei 13.445/2017, denominada de Lei de Migração, inseriu o Brasil numa
posição de vanguarda na proteção dos direitos do migrante. Seu efeito imediato foi revogar o ultrapassado Estatuto do Estrangeiro, elaborado no período ditatorial, que considerava o estrangeiro um tema de segurança nacional. Apesar de seus avanços, a novel lei tem sido alvo de numerosas críticas no cenário político e jurídico do país, sobretudo no que concerne à
suposta violação do princípio da soberania nacional.
PALAVRAS-CHAVE: Nova Lei de Migração; Direitos Humanos; Soberania; Migrante.

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Referências


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Curso de Direito da UEMS - Unidade Universitária de Dourados

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