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Vol. 11 No. 18 (2024): Revista Jurídica Direito, Sociedade e Justiça

Published: 2024-07-01

Artigos

The Succession of Digital Assets in Brazil

Julia Souza da COSTA, Hassan HAJJ

1 - 22

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ANALYSIS OF JURISPRUDENCE RELATING TO THE CONVERSION OF THE PENALTY OF LOSS OF PUBLIC SERVICE INTO CANCELLATION OF RETIREMENT IMPOSED IN CASE OF ADMINISTRATIVE IMPROBITY

Fernando do Nascimento BEZERRA, Gabriela Zeola KANNO, Rodrigo Rocha da SILVA

23 - 35

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ANALYSIS OF THE GUIDING FUNDAMENTALS OF ENVIRONMENTAL LAW IN CONTRAST TO THE HIGH RATES OF PESTICIDE USE IN THE AGROBRAZILIAN SCENARIO

Fernando do Nascimento BEZERRA

36 - 62

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PRE-PROCEDURAL SELF-COMPOSITION: NA ANALYSIS OF THE POSSIBLITIES IN CAMPO GRANDE - MS

Juvenal Vireira da SILVA, Nilton César Antunes da COSTA

63 - 84

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Destitution of family power under the perspective of law nº 13.715/18

Stefany Martins FREITAS, Vânia Mara Basilio GARABINI

85 - 124

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ELEMENTOS DE CONEXÃO E UM VIÉS DA NACIONALIDADE

Lincon Monteiro BENITES

125 - 135

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O GERENCIAMENTO DE RISCOS PARA MAIOR CONFIANÇA NAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS

Lincon Monteiro BENITES

136 - 148

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O IMPACTO DO ASPECTO RELIGIOSO NO CENÁRIO DA GUERRA RÚSSIA-UCRÂNIA

Lincon Monteiro BENITES

149 - 160

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Resumos Simples

DECADENCIA E PRESCRIÇÃO CONFORME O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Theilon Ferraz VIANA, Marcos ALCARÁ

161 - 162

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DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA UMA ANÁLISE NO QUE TANGE O HISTÓRICO DOS INSTRUMENTOS INTERNACIONAIS DE PROTEÇÃO

Fernando do Nascimento BEZERRA

163 - 164

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Resumos Expandidos

INTERNATIONALIZATION OF FRANCHISES SIMPLIFYING AND CLARIFYING THE PROCESS

Juliana MARCASSA

165 - 171

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