A UTILIZAÇÃO DA POLÍTICA ANTITRUSTE PARA OBJURGAR OS ABUSOS PROVENIENTES DO PODER ECONÔMICO

Gabriel Bertipaglia Ferreira, Cleverson Daniel Dutra

Resumo


Tendo em vista seu poder-dever político, por sua soberania e sua capacidade de prover justiça, é indispensável ao Estado administrar com eficiência as tensões internas à sua plaga, carecendo desenvolver mecanismos desenvoltos a atingir bens e pessoas inseridas nos diversos ramos juridicamente tutelados, inclusive promover os direitos difusos insertos em sua ordem econômica. Adotando o Poder Público uma vertente de primazia legal à Carta Magna, a instituição dos princípios constitucionais da livre concorrência, livre iniciativa e livre escolha do consumidor respaldam na necessidade de se promover uma política antitruste, evitando que os abusos de poder econômico recaiam sobre a sociedade, dependente diária do consumo de bens e serviços.
PALAVRAS-CHAVE: Antitruste. Concorrência. Conselho administrativo de defesa econômica. Direito. Mercado.

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Referências


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Curso de Direito da UEMS - Unidade Universitária de Dourados

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