TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL E SUA COMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA
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O presente resumo expandido tem por finalidade apresentar um breve panorama histórico dos tribunais precursores ao Tribunal Penal Internacional para justificar a importância deste no combate à impunidade de autores de crimes perversos contra a dignidade humana. Também, demonstrar a diferença entre os institutos da entrega de nacionais ao TPI e a extradição de nativos a outros Estados do mundo, analisando sua compatibilidade com o ordenamento brasileiro.PALAVRAS-CHAVE: Tribunal Penal Internacional; Constituição Federal Brasileira; Conflito Aparente de Normas; Entrega; Extradição.
References
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm. Acesso em: 1º jul.2018.
BRASIL. Decreto nº 4.338, de 25 de setembro de 2002. Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/d4388.htm>. Acesso em: 1º jul. 2018.
BRASIL. Ministério das Relações Exteriores. Tribunal Penal Internacional. Disponível em: http://www.itamaraty.gov.br/pt-BR/politica-externa/paz-e-seguranca-internacionais/152-tribunal-penal-internacional>. Acesso em: 1º jul. 2018.
MAGRINI, R. P; PAULA, M.A.B. Estudos de Direito Público. Campo Grande: Cepejus, 2009. p.760-782.
OLIVEIRA, Caio Ramon Guimarães de. Tribunal Penal Internacional: uma análise das aparentes inconstitucionalidades do Estatuto de Roma. Disponível em: http://www.ambitojuridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=12112 Acesso em: 1º jul. 2018.
RESEK, Francisco. Direito Internacional Público: Curso Elementar. 13ªed. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 230.
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