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Vol. 4 Núm. 5 (2017): Com Suplemento Especial - Resumos da 3ª Mostra Científica 2017. UEMS, Dourados/MS

Suplemento Especial - Resumos 3ª Mostra Científica 2017. UEMS, Dourados/MS.

Obs. O número do Volume e o número sequencial da revista foram alterados, conforme padrão da Editora UEMS, em 14/06/2021.

Publicado: 2018-02-03

Artigos

A EXECUÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS E SEUS REFLEXOS NA RESSOCIALIZAÇÃO DO ADOLESCENTE INFRATOR

Grazielle Ferreira Gozzi, Rogério Turella

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A OMISSÃO EXISTENTE NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO EM RELAÇÃO À EDUCAÇÃO DOMICILIAR COMO SUBSTITUTA À EDUCAÇÃO ESCOLAR

Larissa Espindola Ortega de Lima, Pedro Rauber

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AMPLIAÇÃO DA COLETA SELETIVA DE RESÍDUOS EM DOURADOS-MS: ASPECTOS AMBIENTAIS, ADMINISTRATIVOS E SOCIAIS

Ana Paula Brito de Jesus, Joaquim Carlos Klein de Alencar

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AS MUDANÇAS COM RELAÇÃO À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E A MOROSIDADE PROCESSUAL NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Daniela Salhenaves Antolini

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AUDIÊNCIA PÚBLICA: INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DA DEMOCRACIA PARTICIPATIVA E A PROTEÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO

Cleberson Lopes dos Santos, Jussara Martins Cerveira de Oliveira

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DA (IN)EFICÁCIA DA LEI MARIA DA PENHA: AVANÇOS E DESAFIOS A SEREM SUPERADOS

Carolline Ribas

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IMPOSTO SOBRE GRANDES FORTUNAS: UMA ANÁLISE CRÍTICA FRENTE AOS PROJETOS DE LEI NO BRASIL

Márcia Gabriela Tramontini Fonseca

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ISONOMIA MATERIAL E A CRIAÇÃO DA LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA(LEI 13.146 DE 2015), UMA ANÁLISE A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO DE 1988

Thaynara Conrado Cerutti, Willian Rocha de Matos

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LEGITIMIDADE DAS ASSOCIAÇÕES CIVIS NA PROTEÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS E A RELATIVIZAÇÃO DOS PRÉ-REQUISITOS LEGAIS PELO STJ: ANÁLISE À LUZ DO INSTITUTO DA REPRESENTAÇÃO ADEQUADA

Willian Rocha de Matos, Loreci Gottschalk Nolasco

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O CONTRABANDO DE AGROTÓXICO NAS FRONTEIRAS DE MATO GROSSO DO SUL: UMA ANÁLISE JURISPRUDENCIAL SOBRE TIPO PENAL OU AMBIENTAL?

Andrei Francisco Dávalo Mendonça, Priscila Elise Alves Vasconcelos

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PONDERAÇÕES SOBRE O CAR – CADASTRO AMBIENTAL RURAL E SUA EFETIVIDADE

Romulo Almeida Carneiro, Luiza Sposito Coutinho

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Princípio e Política - Uma reflexão sobre o presidencialismo de coalizão no Brasil

Natalia Carolina Rodrigues da Silva, Cleverson Daniel Dutra

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REFLEXOS DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NA SAÚDE PÚBLICA

Jaqueline Silva Magalhães, Marcos Alcará

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UMA ANÁLISE DA DEFESA, PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988: Aspectos dos Direitos Difusos

Geraldino Pereira de Lima, Jussara Martins Cerveira de Oliveira

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Resumos Simples

A CORRUPÇÃO COMO CRIME HEDIONDO E A DESIGUALDADE SOCIAL COMO FUNDAMENTO

Fernando Machado de Souza, Yuri Kennedy Echeverria Elias

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A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA AOS OLHOS DO NOVO CPC

Marcos Felippi Masiero, Cleverson Daniel Dutra

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A MEDIAÇÃO COMO ALTERNATIVA PARA SOLUÇÃO DE CONFLITOS NO DIREITO DE FAMÍLIA

Aleissa Lima de Amorim, Francielle Pires Duarte Sommer

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A POLÍTICA CONCORRENCIAL E A LEI ANTITRUSTE EM PROL DO BEM-ESTAR SOCIAL

Gabriel Bertipaglia Ferreira, Cleverson Daniel Dutra

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ALIENAÇÃO PARENTAL E SUAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS

Ana Paula Gil de Amarante Gil de Amarante, Mariane Garcia Ceolin, Francielle Pires Duarte Sommer

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A POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE PRODUTOR RURAL À LUZ DA LEI 11.101/2005 E SEUS IMPACTOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

Artur de Souza Malheiros Porém, Eliotério Fachin Dias

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DIREITO E CIDADANIA INDÍGENA: ANÁLISE CRÍTICA DOS PRINCIPAIS DIREITOS QUE OS INDÍGENAS DA REGIÃO DE DOURADOS TÊM SOFRIDO VIOLAÇÕES

Edivânio Batista das Neves, Marina Evaristo Wenceslau

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LEI DA BIOSSEGURANÇA: ESTUDO ACERCA DAS CÉLULAS TRONCO E SEUS IMPACTOS

Janderson de Paula Souza, Loreci Gottschalk Nolasco

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O PROCON COMO ÓRGÃO CONCILIADOR E GARANTIDOR DA CIDADANIA

Anderson Marques dos Santos, Loreci Gottschalk Nolasco

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POLÍTICAS PÚBLICAS E DIREITOS HUMANOS NO ESTADO PATRIMONIALISTA BRASILEIRO

Thales Antunes Bandeira de Melo, Loreci Gottschalk Nolasco

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PROGRESSO DAS BIOTECNOLOGIAS: A (IN)COMPATIBILIZAÇÃO DO AVANÇO CIENTÍFICO COM AS NORMAS TUTELARES DA PERSONALIDADE HUMANA

Daniela de Oliveira Fernandes, Loreci Gottschalk Nolasco

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REFLEXÕES SOBRE O IDOSO NO MERCADO DE TRABALHO

Amanda Bettini Rodrigues Ferreira, Marcos Alcará

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Resumos Expandidos

A ALIENAÇÃO PARENTAL NOS CASOS DE SEPARAÇÕES JUDICIAIS

Betina Vilas Boas de Freitas, Hassan Hajj

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A ATUAÇÃO DO ADVOGADO NA SOLUÇÃO DE CONFLITOS E A CONCRETIZAÇÃO DE DIREITOS

Marcos Alcara, Sergio Tibiriça Amaral

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A ATUAÇÃO DA UNIVERSIDADE NA CONCRETIZAÇÃO DO ACESSO AO ENSINO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Fernando Machado de Souza, Vânia Mara Basilio Garabini

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A BAIXA PERCEPTIBILIDADE DA MULHER ENCARCERADA: UMA ANÁLISE DAS CONDIÇÕES DAS PRESIDIÁRIAS NA REGIÃO DA GRANDE DOURADOS

Bianca Cavalcante Oliveira, Acelino Rodrigues Carvalho

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A Desigualdade Racial do Brasil: o racismo estrutural e o determinismo social

Adriel Seródio de Oliveira, Acelino Rodrigues de Carvalho

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A INEFICÁCIA DO SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO COMO ORGÃO RESSOCIALIZADOR

Camila Miotto Fagundes, Maria Rita Torres Teixeira, Rômulo Almeida Carneiro

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A INTERDISCIPLINARIDADE ENTRE JUSTIÇA DO TRABALHO E OS DEMAIS RAMOS DO DIREITO COM RELAÇÃO AO PROCEDIMENTO DA CITAÇÃO

Valquíria de Ávila Lacerda, Ademos Alves da Silva Júnior

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A INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ESFERA FAMILIAR: UMA ANÁLISE SOBRE OS ASPECTOS GERAIS DA LEI DA PALMADA

Carla Barbosa de Souza, Francielle Pires Duarte Sommer

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A LEI DA SOPA PARAGUAIA: ANÁLISE DA COMPATIBILIDADE CONSTITUCIONAL E CONVENCIONAL DO PATRIMÔNIO IMATERIAL NO MUNICÍPIO DE DOURADOS-MS

Fernando Machado de Souza, Valéria Bononi Gonçalves de Souza, Miriam Fechio Chueiri

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A MATA ATLÂNTICA NA REGIÃO DA SERRA DA BODOQUENA EM MATO GROSSO DO SUL E O CULTIVO ILEGAL DE SOJA TRANSGÊNICA

Geisikély Medeiros Palácios, Jussara Martins Cerveira de Oliveira

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A NANOTECNOLOGIA E O PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO NO DIREITO AMBIENTAL

Nathália Alves de Oliveira, Priscila Elise Alves de Vasconcelos, Loreci Gottschalk Nolasco

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A PROBLEMÁTICA DA HERMENÊUTICA JURÍDICA

Lucas Barreto Gonçalves, Acelino Rodrigues de Carvalho

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A RELATIVIZAÇÃO DO CONCEITO DE SOBERANIA

Esther Priscila Marques Haddad, Eliotério Fachin Dias

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ABANDONO AFETIVO INVERSO

Aleissa Lima de Amorim, Victoria Georgia Cheuiche de Oliveira, Francielle Pires Duarte Sommer

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ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO FRENTE A REFORMA TRABALHISTA

Gabriel Flores Arcari, Francielle Pires Duarte Sommer

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ADOÇÃO TARDIA E A DIGNIDADE DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES NA FILA DE ESPERA PELA ADOÇÃO

Ana Flávia Miranda Menegati, Francielle Pires Duarte Sommer

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ANÁLISE CRÍTICA DA TRIBUTAÇÃO SOBRE O CONSUMO E SEUS PRINCIPAIS IMPOSTOS

Mateus de Carvalho Custódio, Cleverson Daniel Dutra

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APLICAÇÃO DA CONSTELAÇÃO FAMILIAR NO JUDICIÁRIO

Gabriela Ribeiro Mendonça Maldonado, Luiz Tadeu Martins de Oliveira

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Direito a identificacao genetica do individuo proveniente de doacao de semem

Andressa Porto de Oliveira, Ademos Alves da Silva Júnior

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HISTÓRIA CONSTITUCIONAL BRASILEIRA – A CONSTRUÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS

Luiz Fernando Horta Gomes, Marina Evaristo Wenceslau

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MEDIAÇÃO UMA ALTERNATIVA NA SOLUÇÃO DE CONFLITOS DE GUARDA DE MENORES

Thanany Maisa de Andrade e Silva Silva, Francielle Pires Duarte Sommer

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O CONSELHO TUTELAR COMO INSTRUMENTO DE GARANTIA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE À LUZ DO ECA

Willian Rocha de Matos, Felipe Pereira Matoso, Thaynara Conrado Cerutti, Ademos Alves da Silva Júnior

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O DIREITO DE ACESSO À EDUCAÇÃO PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA: UM OLHAR PARA A EDUCAÇÃO INCLUSIVA

Letícia Gonçalves de Miranda, Rosely Aparecida Stefanes Pacheco

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O ENCARCERAMENTO DE MULHERES SOB A PERSPECTIVA DA CRIMINOLOGIA FEMINISTA

Luana Rodrigues de Lima, Rosely Aparecida Stefanes Pacheco

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O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E AS REPERCUSSÔES NO CODIGO CIVIL BRASILEIRO

Luiz Henrique Roberto da Silva, Ademos Alves da Silva Junior

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O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICANCIA E A ANÁLISE DO CASO CONCRETO DIANTE DA REINCIDENCIA

Grazielle Ferreira Gozzi, Letícia Oliveira Ramos, Ademos Alves da Silva Junior

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PARA ALÉM DA VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA: ALGUMAS CONTRIBUIÇÕES PARA UM (RE) PENSAR DOS DIREITOS DAS MULHERES

Ana Beatriz Nunes Garrido, Rosely Aparecida Stefanes Pacheco

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REPARAÇÃO CIVIL NO DIREITO DE FAMÍLIA: O ABANDONO AFETIVO

Leandro da Silva Oliveira, Ademos Alves da Silva Junior

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Tribunal Penal Internacional: uma abordagem histórica

Natalia Carolina Rodrigues da Silva, Renata Lucena da Costa Giordani, Eliotério Fachin Dias

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VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA E O DANO MORAL

Ana Paula da Silva Gonzales, Jussara Martins Cerveira de Oliveira

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